O Serviço Master AI é colocado à disposição do público pela Mupi Prime Lda.

O master-ai.pt é um serviço online português, sendo apresentado como um portal online de apoio a professores e formadores para a criação de recursos educativos.

Pedimos-lhe que leia com atenção estas Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o serviço. Estas visam definir as condições de utilização relativas ao pacote de serviços propostos pelo master-ai.pt e as relações entre o Serviço e os seus Utilizadores.

Utilizar este serviço implica ter tido conhecimento, lido, e compreendido o conteúdo das Condições Gerais de Utilização do Serviço.

A aceitação, sem restrição, destas condições efetua-se ao assinalar a caixa designada com a frase "Ao entrar, certifico ser maior de idade, ter lido e aceite os termos e as condições gerais" ou qualquer outro texto equivalente com a finalidade de validar o registo neste Serviço presente no formulário de registo na página de registo do Serviço. Assim, reconhece ter tido conhecimento destas Condições Gerais de Utilização e admite tê-las imprimido num suporte duradouro à sua disposição.

O Serviço pode modificar a qualquer momento as presentes condições gerais de utilização. Neste caso, será alertado pelo serviço ou por e-mail. Neste âmbito, reconhece e aceita que a sua utilização do serviço ou simplesmente o seu acesso ao mesmo após a data das modificações, compreenderá a sua aceitação das condições gerais em conformidade com as alterações.

Artigo 1 - Definições

Nas presentes Condições Gerais de Utilização, os termos seguintes possuem as seguintes definições:

"Conteúdo": refere-se a todas as informações, dados, obras literárias e artísticas, mensagens, músicas, sons, vídeos, fotografias, textos, imagens, comentários, tags, títulos, publicados em formato eletrónico e/ou disponibilizados por um utilizador registado no Serviço.

"Registo": ato através do qual uma pessoa acede ao serviço pela primeira vez, responde ao formulário que lhe foi apresentado, valida a regulamentação das diferentes funcionalidades e indica nomeadamente um nome de utilizador e uma palavra-passe. No caso do registo ser efetuado via redes sociais será utilizado o nome de utilizador da rede social. Em qualquer momento pode atualizar o seu nome na página de perfil.

"Utilizador(es)" ou "Membro(s)": refere-se a toda e qualquer pessoa singular que aprove as presentes Condições Gerais de Utilização, e que aceda ao Serviço, independentemente de criar ou não uma conta.

"Serviço": Pode aceder diretamente ao site através do URL master-ai.pt ou através de qualquer URL, hiperligação, aba, botão ou qualquer outro meio.

"Serviço(s)": designa os pacotes de serviços propostos pelo site master-ai.pt aos seus Utilizadores.

Artigo 2 - Registo e acesso ao Serviço

2.1 Acesso ao Serviço

Apenas podem aceder ao Serviço pessoas singulares maiores de 18 anos, e reserva-se uma utilização estritamente pessoal. O seu registo no Serviço implica ter mais de 18 anos e ser considerado legalmente capaz de utilizar este Serviço e/ou assinar um contrato. Ao utilizar o Serviço, declara agir a título privado.

é nomeadamente proibido:

Utilizar o Serviço sem aceitar as presentes condições gerais de utilização,

Utilizar o serviço se for menor de idade. Este Serviço é exclusivamente reservado a pessoas maiores de 18 anos,

Utilizar o Serviço para fins publicitários, promocionais ou comerciais (spam, aliciamento, prostituição, associação de grupos para efeitos políticos, de raça, género...),

Prejudicar terceiros ou de alguma forma divulgar mensagens ou conteúdos que não lhe digam respeito em conformidade com a legislação e com os regulamentos em vigor, com os bons costumes, com os direitos de terceiros, que firam a suscetibilidade ou visem perturbar a ordem pública,

Publicar conteúdos (fotografias, vídeos, ...) que não digam respeito à carta editorial do Serviço e que não respeitem os bons costumes,

Divulgar conteúdos destinados a denegrir o Serviço (vírus, spam, bugs, software, malware, etc.),

Divulgar hiperligações para Serviços que não respeitem a legislação em vigor em Portugal, a título ilegal e contrárias aos bons costumes,

Divulgar hiperligações para Serviços Online que não façam parte dos Serviços editados pela sociedade editora, independentemente do assunto abordado.

2.2 Criação de uma conta

Após aceitação das presentes condições gerais de utilização, o acesso ao Serviço está sujeito à abertura de uma conta no Serviço. Para tal, deverá apresentar os dados que permitam proceder à sua identificação. Ao abrir esta conta, garante que os dados comunicados são exatos e que correspondem à realidade, e compromete-se a informar imediatamente o Serviço em caso de alteração dos dados comunicados no momento do seu registo e, se necessário, proceder à sua alteração no seu perfil pessoal no Serviço.

2.3 Segurança e confidencialidade da conta

Para utilizar o Serviço, deve utilizar o email de registo e a palavra-passe criados no momento de abertura da sua conta - se o registo tiver sido efetuado por uma rede social o acesso é feito através do botão respetivo. Compromete-se a manter a sua confidencialidade e a não os divulgar a terceiros. Efetivamente, ao utilizar o seu nome de identificação e a sua palavra-passe será o único responsável pelo acesso ao Serviço, exceto se apresentar provas de uma utilização fraudulenta, caso no qual não será responsabilizado(a).

Compromete-se a avisar imediatamente o serviço de Apoio ao Cliente em caso de perda, desvio ou utilização fraudulenta do seu nome de identificação e/ou da sua palavra-passe. O Serviço não tem a obrigação e não dispõe dos meios técnicos ou legais suficientes para garantir a identidade das pessoas registadas no Serviço. Se achar que a identidade de uma pessoa no Serviço não está correta ou que alguém está a utilizar a sua conta ou os dados fornecidos de forma fraudulenta, deve informar imediatamente o serviço de Apoio ao Cliente.

2.4 Convite e patrocínio

Sempre que um Utilizador quiser convidar um(a) amigo(a) ou um(a) conhecido(a) para o Serviço e forneça ao Serviço os dados desse(a) amigo(a), compromete-se a obter o consentimento prévio expresso do mesmo para fins de tratamento e recolha dos seus dados pessoais por parte do Serviço.

Estes dados serão posteriormente utilizados para enviar um e-mail para a conta do Utilizador que forneceu os dados e o seu nome ao Serviço, para apresentar o Serviço ao amigo(a) "patrocinado(a)". Neste caso, o Utilizador fornece deliberadamente as informações sob sua responsabilidade exclusiva e compromete-se a assumir todas as consequências.

Artigo 3 - Funcionamento do Serviço

O Utilizador tem acesso ao Serviço a partir do momento em que a sua conta é criada.

Não obstante as disposições dos presentes, o Serviço pode rescindir a sua conta sem aviso prévio em caso de incumprimento da sua parte, as condições relativas à rescisão discricionária variarão em função da gravidade do incumprimento. Esta rescisão será aplicada sem prejuízo de todos os danos e prejuízos que possam ser reivindicados pelo Serviço ao Utilizador em reparação dos prejuízos incorridos devido aos referidos incumprimentos.

Rescisão por incumprimento simples: Um incumprimento simples considera que o utilizador não respeita, ou não respeitou uma disposição das presentes condições gerais de utilização, à exceção das expressas nos artigos 2 e 6 (incumprimento grave).

Perante esta hipótese, o Serviço enviará um e-mail ao Utilizador que cometeu o incumprimento. Se este não responder ao e-mail e/ou continuar com o incumprimento, a sua conta será rescindida num prazo de 2 dias úteis.

Rescisão por incumprimento grave: Um incumprimento grave caracteriza-se pelo facto do utilizador não respeitar, ou não ter respeitado uma das disposições dos artigos 2 e 7 das presentes condições gerais de utilização.

A sociedade editora do Serviço reserva o direito de levar a tribunal qualquer pessoa que, devido ao seu comportamento, tenha prejudicado (de qualquer forma) outro utilizador do Serviço ou a própria sociedade.

5.3 Direito de revogação

O direito de revogação não pode ser exercido em caso de contratos de prestação de serviços plenamente executados antes do fim do prazo de revogação, e cuja execução tenha começado após o consentimento do Utilizador. O Utilizador é informado que a ligação com o seu nome de utilizador e com a sua palavra-passe constitui um elemento constitutivo da sua utilização plena e integral do Serviço, e que nesse caso, constitui uma execução voluntária do contrato estabelecido entre o Serviço e o Utilizador. Uma vez que se trata de um serviço na nuvem, o Utilizador não se poderá opor ao seu direito de revogação para exigir um reembolso relativo à sua assinatura. Este será submetido à apreciação e discrição do serviço de apoio ao cliente, que tem poder para reembolsar um Utilizador que não esteja satisfeito com o Serviço proposto, desde que se encontre dentro do prazo legal acordado para o direito de revogação por parte de um consumidor.

5.4 Contactar o serviço de apoio ao cliente do Serviço

O serviço de apoio ao cliente está aberto de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. Pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail para customer@master-ai.pt

A sociedade editora não poderá, em caso algum, ser responsável por mensagens ou informações trocadas relativamente ao Serviço. Cada Utilizador reconhece expressamente que, pelo simples facto de utilizar o Serviço, pode ser potencialmente exposto a conteúdos duvidosos, chocantes, indecentes ou negativos. Neste sentido, na qualidade de anfitriã do Serviço não poderá, em caso algum, ser considerada como responsável pela difusão deste tipo de Conteúdos.

6.2 Responsabilidade técnica

Os equipamentos materiais que permitem o acesso ao Serviço são da responsabilidade exclusiva do Utilizador, bem como as taxas relativas a serviços de telecomunicações (assinatura do serviço de internet, telefone, ...) necessários para a utilização do Serviço.

A ligação, utilização e participação no Serviço implica que o Utilizador tenha plena consciência dos limites da internet relativamente a todos os aspetos técnicos associados à transferência de dados, proteção contra vírus e outras restrições da internet.

O Serviço não poderá ser responsabilizado pelo estado informático atual, nomeadamente em caso das seguintes situações :

• falha de ligações informáticas ou de redes associadas à utilização da internet,
• falha temporária ou definitiva de redes informáticas ou telefónicas,
• falha temporária ou definitiva do material informático do Utilizador,
• falha temporária ou definitiva do software do Utilizador,
• falha temporária ou definitiva do Prestador de Serviço de Acesso à Internet (PSAI) do Utilizador,
• danos causados ao material informático do Utilizador,
• disfunções da rede de internet que resultem em falhas de administração, segurança, integridade ou gestão dos serviços propostos pelo Serviço,
• alteração do programa do Serviço que resulte numa atualização e/ou indisponibilidade temporária do Serviço,
• eventuais perdas de dados ou parâmetros do Utilizador,
• consequências e danos causados por um vírus informático,
• problemas de ligação por parte do participante do Serviço,
• presença de URL publicitários externos nas páginas do Serviço,
• conteúdos de diferentes Serviços associados ao Serviço,
• casos de força maior, como os reconhecidos por jurisprudência.

Por outras palavras, não incorrerá igualmente responsabilidade pelo Serviço em caso das seguintes situações :

Modificação, suspensão, anulação ou adiamento sem aviso prévio ou justificação da sua parte relativamente a uma ou mais funcionalidades propostas pelo Serviço. Nestas circunstâncias, este facto não implica qualquer responsabilidade pelo Serviço e os Utilizadores não poderão exigir qualquer indemnização,

comportamento ilícito, atentado aos bons costumes ou à ordem pública por parte de um Utilizador.

Em todo o caso, o Serviço não pode assumir qualquer responsabilidade por atos que não lhe sejam diretamente imputáveis perante o Utilizador e limita-se sempre ao montante correspondente ao valor da assinatura paga no mês anterior ao litígio. Não se responsabiliza por danos indiretos. O Serviço não poderá assumir qualquer responsabilidade devido a uma má utilização do Serviço por parte do Utilizador.

Artigo 7 - Responsabilidade e obrigações dos Utilizadores

7.1 Responsabilidade geral

Em primeiro lugar, cada Utilizador compromete-se a agir em conformidade com a lei, com os regulamentos e convenções internacionais em vigor, comprometendo-se ainda a respeitar as presentes Condições Gerais de Utilização referentes aos conteúdos que decida divulgar a outros Utilizadores (fotografias, vídeos, imagens, textos, ...), assim como as leis e regulamentos em vigor, de forma a não perturbar a ordem pública, os bons costumes ou os direitos de terceiros. O Utilizador compromete-se nomeadamente a:

Não mencionar o seu nome, morada, número de telefone, nome de domínios ou endereços de correio eletrónico no seu perfil,

Não divulgar documentos, fotografias ou informações relativas a Terceiros, sem a autorização expressa dos mesmos,

A não assediar outro Membro, de forma alguma, nem divulgar informações que lhe possam causar danos ou ameaçar a sua segurança,

A não se fazer passar por outra pessoa, Membro ou membro da equipa de funcionários do Serviço,

A não fornecer a outro Membro ou a outra pessoa informações que lhe tenham sido fornecidas por um Membro e recolhidas pelo Serviço,

A não fornecer ao Serviço atividades comerciais, sob qualquer forma, como: spam, venda, lotaria, concursos, publicidade, prostituição, ...

7.2 Responsabilidade relativa aos conteúdos divulgados

As informações fornecidas por um Utilizador ao Serviço devem ser exatas. O Utilizador concede ao Serviço uma licença de utilização gratuita, não exclusiva, dos direitos de propriedade intelectual associados aos conteúdos (fotografias, vídeos, imagens, textos, ...) fornecidos pelo mesmo ao Serviço.

O Serviço não se compromete a verificar a identidade dos Utilizadores nem a veracidade dos Conteúdos (fotografias, vídeos, imagens, textos, ...) que estes forneçam, estes são fornecidos sob sua inteira e total responsabilidade. Os conteúdos são considerados como não confidenciais. Qualquer consequência resultante da divulgação de informações relativas à sua vida e/ou Conteúdos é da exclusiva responsabilidade dos respetivos Utilizadores. Consequentemente, cada Utilizador renuncia a todo o tipo de recurso contra o Serviço, nomeadamente, por motivos de violação do seu direito de imagem, da sua honra, da sua reputação, da intimidade da sua vida privada, resultante da difusão ou divulgação de informações que lhe digam respeito.

Por outras palavras, informa-se o Utilizador que, tendo em conta as características da internet, os dados transmitidos não serão protegidos contra riscos de desvio e/ou pirataria, pelo que o Serviço não poderá ser responsabilizado. Cabe portanto exclusivamente a cada Utilizador que partilhe conteúdos tomar todas as medidas adequadas para os proteger. Assim, cada Utilizador que conceda acesso a outros Utilizadores aos seus conteúdos reconhece que o Serviço não garante a confidencialidade dos mesmos, independentemente destes serem divulgados ou não.

O Utilizador compromete-se a não fornecer quaisquer conteúdos fornecidos ao seu cuidado:

Não apresentar conteúdos associados a pornografia, pedofilia, pedopornografia ou violentos,

A não incitar à violência, ao crime, a atos ilícitos, e nomeadamente, a agressões sexuais, ao suicídio, a atos de terrorismo, ao furto, a atos humilhantes e degradantes,

Não fazer apologia de crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos de terrorismo,

Não incitar à discriminação racial, ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou contra um grupo de pessoas devido à sua origem, por pertencer ou não a uma determinada etnia, a um país, ou religião,

Não atentar de forma alguma contra a honra ou contra a opinião de uma pessoa ou organização à qual esteja associada,

Não usar expressões ofensivas ou pejorativas perante terceiros,

Não atentar contra a vida privada, contra a imagem e contra a intimidade da vida privada de terceiros,

Não violar os direitos de propriedade, incluindo os direitos de propriedade intelectual,

Não atentar contra a segurança ou integridade de um Estado, independentemente de qual for,

Não propor a venda, doação ou troca de bens resultantes de uma prática constitutiva de delito ou crime (fraude, desvio, abuso de confiança, etc.).

Em caso de incumprimento das obrigações descritas no presente artigo, do artigo 2 das presentes condições gerais de utilização ou, mais geralmente, de uma das obrigações discricionariamente consideradas como essenciais por parte de um Utilizador, o Serviço poderá proceder à rescisão do contrato e eliminar definitivamente a conta do Utilizador em questão.

Sem prejuízo das disposições anteriores, o Utilizador isentará e indemnizará o Serviço no primeiro requerimento por quaisquer prejuízos sofridos e por qualquer ação por responsabilidade incorrida no âmbito do Serviço por motivos de violação de direitos de terceiros por parte do Utilizador, cometidos contra outro Utilizador do Serviço.

Artigo 8 - Direito de acesso e de retificação de dados

A fim de permitir que os Utilizadores interajam entre si, o Serviço recolhe, conserva e arquiva informações pessoais relativas aos seus Utilizadores. Estes dados podem ser: o seu nome, o seu endereço postal e/ou endereço de correio eletrónico, o seu número de telefone fixo e/ou de telemóvel, informações relativas à sua aparência física, informações sobre os seus pontos de interesse, fotografias, o endereço de IP (Internet Protocol) do seu computador.

O Serviço é suscetível de partilhar algumas destas informações com determinadas entidades parceiras, sabendo que não serão comunicadas quaisquer informações que permitam identificar nominalmente um Utilizador.

Cada Utilizador dispõe de um direito de acesso, retificação e eliminação dos dados nominativos relativos à sua pessoa. Para exercer este direito, o pedido deve ser enviado por correio juntamente com a morada do requerente e com a sua identificação pessoal, para a morada apresentada abaixo:

E-mail: privacy@master-ai.pt

Por conseguinte, todos os Utilizadores registados no Serviço têm o direito de exigir que as suas informações sejam verificadas, preenchidas, atualizadas ou eliminadas. A conta deverá ser eliminada se o pedido de eliminação de informação fizer referência a elementos necessários para o bom funcionamento da Conta de Utilizador.

O Utilizador afirma estar ciente do facto do Site poder implementar "cookies" (ver política de cookies) que permitam registar algumas informações no seu computador, e que se pode, consequentemente, opor-se ao registo destas "cookies" nas definições do seu navegador de internet. Por "cookie", entendemos um ficheiro de informação registado no disco rígido do Utilizador, que faz com que o seu computador seja reconhecido nas suas próximas visitas ao Site.

O Serviço poderá propor aos seus Utilizadores uma participação em programas de fidelização, comercialização ou qualquer outra atividade desenvolvida num site online ou num programa terciário. Nesse caso, o Serviço não se responsabiliza por comportamentos ou atividades de terceiros, e adverte os seus visitantes para tomarem cuidadosamente conhecimento dos termos e condições propostos pelos mesmos.

Artigo 9 - Ações publicitárias

No âmbito de ações publicitárias ou de promoção e para promover a eficiência do serviço proposto aos seus Utilizadores, o Serviço reserva-se o direito de explorar uma parte dos conteúdos apresentados pelos Utilizadores, como a sua fotografia, apelido, idade, localidade de residência, critérios de pesquisa e anúncios.

Assim, as informações comunicadas pelos Utilizadores (à exceção dos seus dados pessoais) serão acessíveis através do Serviço na zona do visitante e na zona do Utilizador, através de boletins informativos enviados por correio.

Estas podem ser igualmente acessíveis através de qualquer meio de comunicação eletrónica (SMS, e-mail, internet, MMS) ou tradicional (impressa, rádio, televisão) em todo o mundo, desde que o Utilizador não tenha expressado o seu desacordo ou rescindido o seu acesso ao serviço.

Os dados pessoais do Utilizador não serão em caso algum divulgados a ninguém, seja de que forma for. Os Utilizadores podem pedir ao Serviço para parar de utilizar os seus conteúdos para as suas ações de publicidade/promoção por correio, ocultando as suas informações na zona do Utilizador, ou cancelando a sua conta.

Artigo 10 - Força probatória

Foi acordado entre o participante e o Serviço que apenas os dados protegidos nos sistemas informáticos da sociedade editora possuem força probatória relativamente aos elementos de conexão e às informações resultantes de um tratamento informático relativo ao serviço. Consequentemente, fica expressamente acordado que o Serviço poderá invocar, nomeadamente em caso de litígio ou de contencioso, estes elementos para fins de efeitos de prova de quaisquer ações, atos ou omissões, a fim de reivindicar os seus direitos em tribunal. Estes diferentes elementos constituem provas admissíveis, válidas e oponíveis entre as partes, independentemente do formato ou apresentação.

Do mesmo modo, qualquer operação realizada com o nome de utilizador e palavra-passe atribuídos a um Utilizador após o momento da inscrição, é presumivelmente considerada como tendo sido realizada sob a responsabilidade do Utilizador.

Artigo 11 - Propriedade intelectual

O Serviço e todos os seus direitos anexos constituem propriedade exclusiva da sociedade editora do Serviço. Assim, e sem que esta lista seja exaustiva, todos os programas, marcas, logótipos, ilustrações, jogos, sinais distintos, textos, sons, vídeos, imagens, interfaces, ecrãs, assim como as presentes condições gerais de utilização visíveis no Serviço, estão protegidas pela legislação relativa aos Direitos de Autor e à Propriedade Intelectual e Artística, e pelas Convenções Internacionais sobre Direitos de Autor.

Neste sentido, qualquer reprodução ou representação expressamente não autorizada destes elementos constitui uma contrafação passiva de sanções penais. A reprodução, divulgação, difusão, utilização, representação, reprodução, modificação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada e/ou ilícita, total ou parcial, de forma direta ou indireta, por todos ou em todos os suportes análogos ou diferentes, dos elementos enumerados infra, encontra-se sujeita à autorização prévia do Serviço.

Por norma, todos os infratores expõem à empresa as ações legais pertinentes para o Serviço, para os titulares dos direitos exclusivos cedidos ao Serviço, ou para terceiros afetados pelo encontro com o ou os infratores.

Por sua vez, o Utilizador autoriza expressamente o Serviço a reproduzir e a divulgar as informações apresentadas na sua página, conta, anúncio, critérios de pesquisa e na sua apresentação (informações, descrição, imagens, etc.) em todo ou em parte do Serviço e/ou em todos os suportes de comunicação eletrónica, em todo o mundo, e durante todo o período de execução das presentes condições gerais de utilização entre o Utilizador e o Serviço.

O Utilizador autoriza também que os seus textos possam ser utilizados pelo Serviço, desde que seja indicado o nome do autor, em ações de divulgação e promoção.

Artigo 12º Direito de cessão

A sociedade editora do serviço reserva-se o direito de ceder ou transferir para qualquer sociedade à sua escolha, os direitos e obrigações contidas nas presentes condições gerais de utilização.

Artigo 13º - Nulidade parcial

Se um ou mais artigos das presentes condições gerais de utilização forem considerados como inválidos ou declarados como tal por força de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva por parte da jurisdição competente, os outros artigos permanecerão em pleno vigor e alcance.

Artigo 14º Legislação aplicável e foro competente

O Serviço e as presentes condições estão sujeitos à legislação portuguesa. Em caso de litígio, as partes farão todos os possíveis por chegar a um consenso amigável. Na ausência de um consenso amigável entre as partes referidas, os tribunais da sede social da sociedade editora do Serviço serão os únicos tribunais competentes, sem exceção, não obstante a pluralidade de demandados nem a execução da garantia.